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Termos de Uso

Prezado(a),

Bem-vindo à 6ª CCMA.

Agradecemos por usar nossos serviços disponível na plataforma online que tem por objetivo auxiliar na resolução dos conflitos via conciliação, mediação e arbitragem.

Para que possa utilizar nossa plataforma, é necessário que você concorde e aceite plenamente e sem reservas todos os termos e condições deste, Termos de Uso, apresentados a seguir e nossas regras de funcionamento disponível no website: www.fieg.com.br/6ccma.

TERMOS DE USO

CAPITULO I

– CONDIÇÕES GERAIS –

1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, “Termos de Uso”, vinculam todas as atividades e serviços oferecidos pela 6ª CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, adiante denominada apenas “6ª CCMA” ou “Nós”,com sede na Avenida Anhanguera nº 5.440, Setor Central, Goiânia-GO e aos Usuários, adiante denominados, para melhor compreensão “Você”, através do nosso ambiente digital.

1.2. Atuação. A Plataforma é um sistema digital que tem como objetivo possibilitar o protocolo online de reclamações, acompanhar andamento dos processos, entre outras.

1.3. Comunicação. Eventuais informações poderão ser enviadas por e-mail.

1.4. Quem Pode Utilizar Os Serviços. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode requerer a conciliação, a mediação ou a arbitragem, para solução de uma controvérsia, respeitando o estabelecido no Código Civil brasileiro acerca da capacidade civil.

1.5. A plataforma online foi desenvolvida para pessoas físicas, empresas públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, procuradores e prepostos, desde que submetidas à legislação brasileira.

1.6. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, Você concorda que:

1. Deverá aceitar Nossos Termos de Uso, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma; 
2. Ao clicar na caixa de aceitação dos Termos deve aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos. 

1.7. Violação das Condições. 6ª CCMA poderá, a nosso critério, bloquear contas e/ou excluir contas que afrontem a  nossa política ou as leis brasileiras.

1.8. Modificações. 6ª CCMA poderá, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, por isso recomendamos que Você fique sempre atento aos nossos Termos, mas caso seja algo que consideramos muito relevante, notificaremos por e-mail.

CAPÍTULO II

– MODO DE UTILIZAÇÃO –

2.1. Dinâmica. Você deverá criar uma conta informando nome, e-mail, telefone, RG, CPF/CNPJ e endereço, bem como consentir com os Termos de Uso da Plataforma para, assim, criar um login e uma senha e iniciar o peticionamento eletrônico, seguindo os procedimentos abaixo.

1.  Registrar o caso no site: www.fieg.com.br/6ccma;
2. O caso será encaminhado à 6ª CCMA, para análise interna e aprovação;
3. Após a aprovação, será encaminhado para o Requerente informações de pagamentos das custas iniciais do procedimento, após confirmação de pagamento será realizada a notificação/citação do Requerido(a) para audiência de conciliação;

• A audiência de conciliação ou mediação será encerrada com o Termo de Conciliação. Caso não seja possível a resolução do conflito pela conciliação ou mediação, será emitido o Termo de Conciliação Frustrada;

• Todos os atos processuais à partir da data de registro terá o prazo de 90 (noventa) dias para finalizar;

2.2. Incorreção de Informações Cadastrais. Para Você utilizar os Serviços da Plataforma, deverá prestar corretamente as informações acima exigidas no momento do cadastro.

2.3. Pagamento. O serviço oferecido por Nossa Plataforma poderá ser utilizado mediante pagamento antecipado:

1.  Custas iniciais, comunicação do(s) Requerido(s), quando necessários, pagamentos de honorários do árbitro, curador ou perito, custas finais (taxa de administração de arbitragem) entre outras, conforme portarias disponível no site: www.fieg.com.br/6ccma;

• Os custos discriminados na alínea “a” serão gerados da seguinte maneira:
• Custas iniciais, comunicação do(s) Requerido(s) após a análise e aprovação do caso;
• Honorários do Árbitro se processo for julgado por arbitragem;
• Honorários do perito se durante o processo houver solicitação de pericia;
• Honorários do curador se durante o processo o Requerido for representado ou assistido pelo curador;
• Custas finais (taxa de Administração de arbitragem) após finalização e publicação da sentença arbitral proferida pelo árbitro indicado pelas partes;
• Aplicar-se-á o prazo limite de 72 (setenta e duas) horas para o pagamento das despesas administrativas e honorários. O não pagamento no prazo estabelecido acarretará no arquivamento do processo, sem devolução de valores pagos e sem emissão de termos.
• A cobrança pelos serviços será feita pelo //www.sistemafieg.org.br/pagamentos, enquanto deslocamento do mensageiro arbitral, honorários dos mediadores, árbitros, peritos e curadores serão depositados diretamente na Escrivania da 6ª CCMA mediante recibo e após conclusão do trabalho repassado aos mesmos mediante deposito em conta bancária por eles indicada ou na Escrivania da 6ª CCMA mediante recibo.

2.4. Uso da Conta por Terceiros. As Contas na Plataforma são individuais e intransferíveis, devendo a 6ª CCMA ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de Sua Conta, em tempo hábil, NÃO sendo 6ª CCMA  responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o Seu consentimento.

2.5. Segurança. Você deve: (I) Ser cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet; (II) Tomar outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes online e off-line; (III) Ser diligente no uso do conteúdo disponibilizado pela 6ª CCMA, sabendo de suas responsabilidades; e (IV) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

2.6. Suas Obrigações:

1. Você NÃO deve utilizar a Plataforma para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;
2. Você precisa dar  sua autorização para que possamos enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;
3. Você deve apresentar comportamento honesto e de boa-fé;
4. Você precisa informar corretamente e com precisão todos os dados necessários para os fins cadastrais;
5. Você deve respeitar as normas elaboradas pela 6ª CCMA.

2.7. Nossas Obrigações:

1. Manter a atualização constante da Plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis, desde que considerados relevantes por Nós para o serviço;
2. Proteger a confidencialidade de todas as Suas informações;

CAPÍTULO III 

– ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE –

3.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da Nossa Plataforma, Nosso banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação,sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo,distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta desta Plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a Nossa prévia e expressa autorização, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causar. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

CAPÍTULO IV

– EXCLUSÃO DE GARANTIAS –

4.1. Disponibilidade. A Plataforma está disponível para Você usar e é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Nós não garantimos,representamos ou justificamos que o Seu uso do Nosso serviço através da rede mundial de computadores será pontual, seguro, sem erros ou interrupções.

CAPÍTULO V

– LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE –

5.1. Nós responderemos exclusiva e limitadamente pelos serviços por nós prestados.

5.2. Responsabilidade. Nós não seremos os responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de:(I) condutas suas e/ou de terceiros; (II) conteúdo ilícito publicado na Plataforma; (III) serviços e recursos oferecidos por outras pessoas ou empresas, mesmo que Você tenha tomado conhecimento sobre tais na  nossa Plataforma (IV)problemas no processamento de dados por culpa de terceiros.

5.3. Violação de Direito de Terceiros. A6ª CCMA não se responsabiliza por Você em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

5.4. Danos. Em nenhum caso a6ª CCMA será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo danos pessoais ou à propriedade que Você possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através da nossa Plataforma,ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

5.5. Indenização. Você deverá indenizar-nospor qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos Termos de Uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

CAPÍTULO VI

 – INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES – 

6.1. Inativação Do Cadastro,Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre Nosso Termos de Uso ou qualquer outra informação, Você poderá entrar em contato com a administração através do e-mail: contato@6ccma.org.br.

6.2. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma,são vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela integridade de todos os usuários. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro de quem incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:

1. Violar ou ajudar, de qualquer modo, outras pessoas a violar estes Termos;
2. Assumir a identidade de outro usuário;
3. Sugerir, incitar, persuadir,apoiar ou favorecer conduta criminosa e/ou prejudicial a outros usuários.

CAPÍTULO VII

– ENGENHARIA DA PLATAFORMA –

7.1. Aperfeiçoamento. Você concorda que todo e qualquer serviço da Plataforma é uma espécie de produto que estará sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo,constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

7.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A 6ª CCMA não garante que o funcionamento do servidor da Plataforma,bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website,sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

CAPÍTULO VIII 

– PROPRIEDADE INTELECTUAL –

8.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão “6ª CCMA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva da 6ª CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma,direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma,assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes,modelos e desenhos industriais. Aos proprietários da Plataforma reservam-se todos os direitos autorais, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou de licenciados a seu favor.

8.2. Não é permitido reproduzir,duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o Nosso prévio consentimento escrito. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

8.3. Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados por Nós. Como não possuímos controle sobre estes sites, Nós não seremos responsáveis pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade Nossa com esses sites e seus conteúdos.

8.4 – Nós não nos responsabilizamos pela utilização da Plataforma e/ou serviços de terceiros, mesmo que eventualmente utilizados em decorrência das interações desenvolvidas em Nossa Plataforma.

CAPÍTULO IX 

– CONDIÇÕES FINAIS –

9.1. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Nós poderemos advertir,suspender, temporária ou definitivamente, o Seu acesso, a qualquer tempo, se:

a) não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou regulamento interno da 6ª CCMA;

b) utilizar, sem Nossa autorização,nome e/ou marca sob Nossa propriedade, em parte ou na sua totalidade, e/ou violar Nossos direitos de propriedade intelectual;

c) não puder ser verificada a Sua identidade ou se qualquer informação fornecida por Você estiver incorreta. 

9.2 Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. 

CAPÍTULO X

– LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO –

10.1. O presente Termo de Uso é regido pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca de Goiânia,Goiás, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser,devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.

Criado em 19 de fevereiro de 2020.