20 May. 2022, 12h54

COMUNICADO: Direito de Restituição de valores pagos indevidamente a título de Taxa de Localização e Funcionamento de 2014 a 2020

Prezado(a) empresário(a), 

A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE GOIÁS (FIEG) conseguiu judicialmente o DIREITO DE RESTITUIÇÃO dos valores pagos a título de taxa de localização e funcionamento e da taxa de funcionamento em horário especial, de 2014 a 2020, das indústrias localizadas no município de Aparecida de Goiânia, vinculadas ao Sistema FIEG.

A indústria poderá restituir os valores pagos indevidamente de 2014 a 2020, devendo adotar o seguinte procedimento:

1. Faça o download do Requerimento e Procuração e preencha-os corretamente.

2. Envie e-mail para taxadefuncionamento@fieg.com.br, intitulado como “Isenção taxa Aparecida de Goiânia”, anexando os seguintes documentos:

✔️ Requerimento preenchido e assinado;
✔️ Procuração preenchida e assinada; 
✔️ Contrato social;
✔️ Documento do sócio e/ou diretor responsável pela assinatura da procuração;
✔️ Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM) referentes às taxas de localização e funcionamento e de funcionamento em horário especial de 2014 até 2020;
✔️ Comprovante de pagamento das taxas de localização e funcionamento e de funcionamento em horário especial de 2014 até 2020;
✔️ Dados bancários em nome da pessoa jurídica para recebimento dos valores.

Para mais informações e esclarecimentos de dúvidas, entrar em contato com Dra. Lara Meireles, através do telefone (62) 98318-1238, ou equipe do escritório CAMARDELLI CANÇADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, responsáveis pelo processo.

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